TST - AIRR - 1857/2002-002-21-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 e da Súmula 297 do TST. DANO MATERIAL. Recurso desfundamentado quanto ao tema, nos termos do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1857/2002-002-21-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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