TST - AIRR - 60623/2002-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. O quadro fático delineado pelo Regional revelou que os elementos constantes dos autos são insuficientes para caracterizar a justa causa. Incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. A moldura traçada pelo Regional demonstrou que a compensação autorizada pela norma coletiva refere-se tão-somente a dias específicos, sendo inexistente o regime de compensação da jornada nos demais dias. Violação e contrariedade não verificadas. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. MÉDIA FÍSICA. Ausência de prequestionamento e inespecificidade dos arestos. Incidência da Súmula nº 297 do TST e artigo 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60623/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa não configurada.

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