TST - AIRR - 1014/2003-035-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Inexiste interesse do Reclamante em recorrer, ante a ausência de sucumbência. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. O recurso encontra-se desfundamentado, pois é inócua a transcrição de jurisprudências, ante o disposto do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1014/2003-035-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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