STJ - AgRg no Ag 480911 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142388-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA
N. 283/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. ICMS. COMPRA E VENDA A PRAZO.
FINANCIAMENTO. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA N. 237 DO STJ. PRECEDENTES.
1. A matéria debatida foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo,
não havendo por que se falar em falta de prequestionamento.
2. Demonstrada analiticamente a divergência jurisprudencial,
impõe-se o conhecimento do recurso interposto com fulcro na alínea
"c" do permissivo constitucional.
3. A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que os
encargos relativos ao financiamento do preço da mercadoria não
integram a base de cálculo do ICMS.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 480911 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0142388-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 156
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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