TST - AIRR - 1224/2003-102-10-40


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da matéria, pelo que não se há falar em violação do artigo 93, IX, da CF (OJ nº 115/SBDI-1/TST). VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, declarou o vínculo de emprego entre a Corpservice (1ª Reclamada) e a Autora, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como condenou subsidiariamente a Policentro (2ª Reclamada tomadora dos serviços), à luz da Súmula nº 331, IV, do TST. Defesa, em sede de Recurso de Revista, alteração do quadro decisório para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2003-102-10-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, o regional foi explícito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›