TST - AIRR - 339/2003-251-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se há falar em violação dos artigos 128 e 460 do CPC, já que o quadro traçado pelo Regional é de que foi a própria Reclamada que suscitou a jornada de 32/44 horas semanais, em contestação. Incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, já que o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, consoante o consagrado na Súmula nº 126/TST. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A decisão regional está em consonância com o disposto na OJ nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pelo que o aresto apresentado encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 4º, da CLT, e da Súmula nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 339/2003-251-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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