STJ - AgRg no Ag 574857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222572-2


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO. PRAZO. CINCO DIAS.
O art. 28 da Lei nº 8.038/90 não foi revogado pela Lei nº 8.950/94,
permanecendo, portanto, o prazo de 5 (cinco) dias para a
interposição de agravo de instrumento em matéria criminal.
(Precedentes do STF e STJ).
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574857 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0222572-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 226
Tópicos processual penal, agravo regimental, agravo de instrumento.

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