TST - AIRR - 99743/2003-900-04-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DO NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS. ABUSO DE DIREITO. O Reclamante não tem direito à estabilidade provisória e conseqüente reintegração ao emprego, já que não observado o limite e o reclamante não integrava a diretoria executiva ou o conselho fiscal do Sindicato. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99743/2003-900-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, do número de dirigentes sindicais.

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