STJ - AgRg no Ag 624294 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115779-5


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO.
INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL.
O prazo recursal da União começa a fluir a partir da intimação
pessoal de seu representante legal, e não da juntada aos autos do
respectivo mandado cumprido, a teor dos arts. 240 e 242, caput, do
CPC. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624294 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0115779-5
Fonte DJ 14.02.2005 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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