TST - AIRR - 490/2004-011-02-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA As violações infraconstitucionais, bem como as divergências jurisprudenciais encontram obstáculo no disposto do art. 896, § 6º, da CLT. DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A controvérsia decorre da interpretação das normas de política salarial sobre a atualização monetária do Fundo de Garantia, que ficou dirimida com a edição da Lei Complementar 110/2001. Assim, não há que se cogitar ofensa ao princípio constitucional assecuratório do ato jurídico perfeito, já que, à época do pagamento da multa de 40% do FGTS pela empresa em decorrência da rescisão contratual do reclamante, a atualização do débito face à aplicação dos expurgos inflacionários, de qualquer modo, não poderia ter sido objeto de quitação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2004-011-02-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da ilegitimidade passiva as.

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