TST - RR - 571/1998-401-01-00


05/mai/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA BASE DE CÁLCULO NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS CONVENÇÕES COLETIVAS. As normas coletivas, que devem ser reconhecidas à luz do art. 7º, XXVI, da CF/88, expressamente, afastaram a natureza jurídica salarial das parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, as quais foram pagas de uma única vez, sem projeções futuras, com a finalidade específica de premiar os empregados da ativa pelo seu desempenho e pelos resultados financeiros da Petrobras, não estando evidenciada a hipótese de concessão disfarçada de reajustes salariais. Desse modo, não é devida a integração das referidas verbas na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Recurso de Revista conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 571/1998-401-01-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos complementação de aposentadoria base de cálculo natureza jurídica das verbas, as normas coletivas, que.

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