TST - RR - 448/2001-141-17-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerados preenchidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Revista não conhecida. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Provado o exercício pela Reclamante da função de auxiliar de enfermagem, quando fora contratada para exercer a função de auxiliar de posto telefônico. Divergência não comprovada e dispositivo legal (artigo 37, inciso II, da CF) não prequestionado. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Tribunal TST
Processo RR - 448/2001-141-17-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, considerados preenchidos os requisitos.

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