TST - RR - 1558/2001-464-02-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, não obstante não tenha se pronunciado expressamente sobre os artigos 477, § 2º, da CLT, 1027 do Código Civil, da RA 5/2002 do TRT da 2º Região e da contrariedade à Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST, manifestou-se sobre a legalidade da transação como postulado em recurso ordinário, entregando a devida prestação jurisdicional. Recurso de Revista não conhecido. TRANSAÇÃO. Tendo o Tribunal mantido a sentença que reconheceu a quitação integral dos créditos trabalhistas, tem-se que a decisão regional desafia a orientação contida na Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 do TST,TST). Anula-se o acórdão regional, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que, afastada a validade da transação realizada, nos termos do art. 269, III, do CPC, seja analisados os pedidos. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1558/2001-464-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional, não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›