STJ - AgRg no Ag 615573 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087446-6


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO
DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
SÚMULA Nº 07/STJ.
Tendo o e. Tribunal a quo considerado que o mandamus encontrava-se
suficientemente instruído, de forma a comprovar a existência de
direito líquido e certo do impetrante, infirmar tal conclusão
demandaria o reexame do material fático-probatório, vedado em sede
de recurso especial - Súmula 07/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 615573 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0087446-6
Fonte DJ 14.02.2005 p. 228
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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