TST - RR - 776506/2001


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PROVA. O quadro argumentativo recursal encontra obstáculo na Súmula 338, item II/TST, porquanto o registro das FIPs foi elidido por prova em contrário, conforme exposto pelo Regional. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Decisão em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 304 e 305 da SDI-1. Recurso não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Aplicação da Súmula 368, item II/TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776506/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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