TST - RR - 1310/2002-021-04-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL Matéria não prequestionada no Regional. Incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS A decisão recorrida está em consonância com a OJ nº 341 da SDI-1 deste Tribunal. Aplicação da Súmula nº 333/TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1310/2002-021-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição total matéria não.

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