TST - RR - 10712/2002-900-02-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Preliminar desfundamentada à luz da alínea a do artigo 896 da CLT. (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 115 SDI-1 do TST O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do artigo 832 da CLT, 458 do CPC ou do artigo 93, inciso IX, da CF/1988).Não conhecida. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA SEGURO DESEMPREGO CONVERSÃO DA ENTREGA DA GUIA EM INDENIZAÇÃO - A decisão extra petita ocorre se o acórdão contemplar questão não incluída na litiscontestatio, ou seja, se decidir fora do pedido. In casu, o julgador substituiu a entrega da guia do seguro-desemprego pela indenização compensatória. Logo, não se há de falar em julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro dos limites da lide, aplicando-se o direito. Intactos os artigos 128 e 460 do CPC. Quanto ao inciso II do artigo 5º da Constituição da República, princípio de legalidade, sua violação, caso houvesse, seria indireta e reflexa, na medida em que, primeiramente, seria forçoso reconhecer a violência a dispositivos de norma infraconstitucional que rege a matéria. Outrossim, os arestos transcritos estão superados pelo item II da Súmula 389 do TST, que consagra que: O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Recurso de Revista, no particular, obstado pelo § 4º do artigo 896 da CLT. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10712/2002-900-02-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, preliminar desfundamentada à luz.

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