TST - RR - 41760/2002-900-09-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. Agravo conhecido por configurada divergência jurisprudencial. Agravo provido e convertido em Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 228 da SBDI-1/TST, convertida na Súmula nº 368 do TST, item II, consagra o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996. Revista conhecida por dissenso jurisprudencial e provida, no particular. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 41760/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento convertido em recurso de revista, agravo de instrumento, recurso de revista.

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