TST - RR - 421/2003-108-15-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - A presente Reclamação é declaratória em um primeiro momento, quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, mas condenatória quando requereu os créditos resultantes da relação de trabalho. Por conseguinte, não há que se falar em não incidência da prescrição, sob o fundamento de que a ação tem natureza meramente declaratória, pois no caso dos autos o reconhecimento do vínculo tem por finalidade a obtenção dos efeitos patrimoniais daí decorrentes. A separação dos temas considerando que a prescrição corre apenas quanto aos créditos decorrentes da relação empregatícia não tem juridicidade, já que os créditos são decorrentes do reconhecimento do liame empregatício, bem como a conseqüente anotação da CTPS. Logo, cumulados os pedidos de natureza declaratória e condenatória, a presente Reclamação sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 421/2003-108-15-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista procedimento sumaríssimo, prescrição, ação de natureza declaratória e condenatória.

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