STJ - AgRg no Ag 625457 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0117286-4


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. SÚMULA
288/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
I - O comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno
constitui peça essencial à formação do agravo de instrumento, uma
vez que possibilita aferir a regularidade do preparo do recurso
especial.
II - "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso
extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a
decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer
peça essencial à compreensão da controvérsia" (Súmula 288 - STF).
III - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento,
nesta instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 625457 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0117286-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 230
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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