STJ - AgRg no Ag 630610 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0133418-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001. SÚMULA 223/STJ.
O agravo de instrumento não pode ser conhecido, por deficiência na
sua formação, se não tiver sido juntada aos autos a cópia da
certidão de publicação do v. acórdão recorrido, nos termos do art.
544, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 10.352/2001 e Súmula
223/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 630610 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0133418-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 231
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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