STJ - AgRg no Ag 628145 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0126430-4


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE
DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
I - O agravo não pode ser conhecido se não forem juntadas as cópias
do v. acórdão recorrido, da respectiva certidão de intimação, bem
como das contra-razões ao recurso especial, ex vi art. 544, § 1º, do
Código de Processo Civil e Súmula 223/STJ.
II - Não é possível suprir defeito na formação do instrumento, nesta
instância superior, pela ocorrência da preclusão consumativa.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 628145 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0126430-4
Fonte DJ 14.02.2005 p. 231
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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