TST - RR - 1057/2003-008-08-00


05/mai/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INSTITUÍDA E MANTIDA PELO EMPREGADOR COM OBRIGATORIEDADE DE FILIAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ADESÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS AO CONTRATO DE TRABALHO. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual é competente a Justiça do Trabalho para julgar controvérsias relativas a complementação de aposentadoria vinculada ao contrato de trabalho, máxime quando a entidade de previdência privada fechada é criada e mantida pelo empregador. Precedentes da SDI-1 do TST. Ausência de ofensa aos arts. 114 e 202 da Constituição). Superada eventual divergência, há incidência da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista do BASA não conhecido. ABONO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, QUE ESTABEBELECE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

Tribunal TST
Processo RR - 1057/2003-008-08-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada instituída, direito adquirido e ato jurídico perfeito.

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