TST - RR - 620/2003-121-04-00


05/mai/2006

PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Diante da assertiva regional de que restou comprovada, pela documentação acostada aos autos, a adesão, não há como se cogitar de violação dos artigos 3º do CPC e 4º da LC 110/2001, ante o óbice imposto pela Súmula 126 do TST. Ademais, é exclusivamente do empregador, por força de lei e da Constituição da República, a responsabilidade objetiva pelo pagamento da multa do FGTS, obrigação inerente à resilição do contrato de emprego. A jurisprudência desta Corte firmou-se igualmente nesse sentido, por intermédio do item nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso não conhecido. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A doutrina e a jurisprudência trabalhista reconhecem, com base no princípio da actio nata, que a prescrição extintiva começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da violação do direito, ou seja, exatamente no dia preciso em que ele se torna exigível. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 620/2003-121-04-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos preliminar de carência de ação, legitimidade passiva, diante da assertiva regional.

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