TST - RR - 477/2003-108-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF Por virtual violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. IRREGULARIDADE DA GUIA DARF Apesar de a guia DARF apresentar código diverso do especificado pela Instrução Normativa no. 20 do TST, consigna o valor correto e há indicação do número do processo e do nome das partes, elementos suficientes para a identificação do processo a que corresponde o recolhimento. Conheço e dou provimento ao Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 477/2003-108-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção do recurso ordinário.

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