TST - RR - 1110/2003-332-04-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. O art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, prevê o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas, o que não foi considerado pelo Regional. Assim, já que havia negociação coletiva sobre a verba em questão, essa deve ser observada, sob pena de violação do artigo indigitado. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. Item I da Súmula nº 85 do TST: a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT, e das Súmulas nºs 126 e 297 do TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2003-332-04-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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