STJ - AgRg no Ag 546022 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158962-1


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
FAZENDA NACIONAL. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. O termo inicial do prazo recursal para a Fazenda Nacional é a
data da efetivação da intimação pessoal, e não a da juntada do
mandado aos autos, ainda que cumprido por oficial de justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 546022 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158962-1
Fonte DJ 14.02.2005 p. 160
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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