STJ - AgRg no Ag 616880 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093940-3


14/fev/2005

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
REEXAME DE PROVA.
I - O conhecimento do recurso especial, fundado na alínea c da Carta
Magna, pressupõe a demonstração analítica da divergência
jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos
dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não bastando a simples transcrição de ementas ou votos.
II - Diante da ausência da demonstração de divergência
jurisprudencial, em recurso interposto com esse único fundamento,
não é possível sequer verificar se a questão, posta como está,
ensejaria ou não reexame de provas.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 616880 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0093940-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 228
Tópicos processual penal, agravo regimental, divergência jurisprudencial.

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