TST - AIRR - 17/2004-003-21-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A Reclamada deixou de trasladar o acórdão recorrido, peça essencial ao julgamento do Recurso de Revista, caso seja provido o agravo, conforme preceitua o art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, e nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, inciso III, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2004-003-21-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a reclamada deixou de.

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