STJ - EDcl no REsp 647533 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0038874-3


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORIA-GERAL
DO ESTADO. INTIMAÇÃO. ART. 47 DO CPC.
1. O acórdão recorrido, embora não tenha feito menção expressa ao
art. 47 do CPC, entendeu inexistir nulidade processual, porquanto,
desnecessária a intimação do Estado para contra-arrazoar o recurso
de apelação em mandado de segurança. Prequestionada a matéria, devem
ser acolhidos os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, para conhecer do recurso especial.
2. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 646.253/MA,
concluído na sessão de 10 de agosto de 2004, a Turma adotou
entendimento no sentido de que a Procuradoria-Geral do Estado, nas
ações de segurança, deve ser intimada para oferecer contra-razões ao
recurso de apelação, apesar da inexistência de litisconsórcio
necessário entre a pessoa jurídica de direito público e a autoridade
coatora.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 647533 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0038874-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 182
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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