STJ - EDcl no REsp 78272 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0056503-0


14/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DO JULGAMENTO
EM VIRTUDE DE IMPEDIMENTO DE MINISTRA. ARTIGO 280 DO RISTJ.
ACOLHIMENTO.
Consoante preceitua o artigo 134, II, do Código de Processo Penal,
fica impedido de participar do julgamento da demanda o magistrado
que atuou como julgador em instância inferior.
Observado que os membros da Turma julgadora acataram o voto do
relator, sem maiores discussões, a declaração da nulidade do voto da
Ministra Eliana Calmon em nada alterará o resultado do julgamento.
Precedente desta Corte.
Embargos acolhidos para declarar nulo o voto proferido pela Ministra
Eliana Calmon, eis que impedida de participar naquele julgamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 78272 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1995/0056503-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 146
Tópicos embargos declaratórios no agravo regimental, nulidade do julgamento em virtude de impedimento de ministra, artigo 280 do ristj.

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