STJ - EDcl no REsp 450733 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094023-3


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E
PERICIAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35.
EXECUÇÃO INICIADA ANTES DE SUA VIGÊNCIA.
1. Entendimento pacificado nesta Corte de que a Medida Provisória
2180-35, no que diz respeito à fixação de honorários advocatícios,
somente se aplica às execuções.
2. Iniciada a execução em 25.12.01, data posterior à da vigência da
Medida Provisória nº 2180-35 (24.08.01), não é cabível a condenação
em verba honorária.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 450733 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0094023-3
Fonte DJ 14.02.2005 p. 155
Tópicos tributário, embargos de declaração honorários advocatícios e periciais, falta de prequestionamento.

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