TST - RR - 1018/2003-001-22-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional afirma ser trintenário o prazo de prescrição, contado somente “após a efetivação dos depósitos das diferenças do FGTS na conta vinculada do obreiro, em 10.07.2001”, sem referir trânsito em julgado de eventual ação ordinária ajuizada perante a Justiça Federal com intuito de obter as diferenças de atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, nos termos da OJSBDI1 de nº 344 (com nova redação resultante do julgamento do IUJ-RR-1577/2003-019-03-00.8), está prescrita pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 13/8/2003, uma vez extinto o contrato em 2/5/2001. Recurso de Revista de que se conhece, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se empresta provimento para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 1018/2003-001-22-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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