TST - RR - 1167/2003-906-06-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EMPREGADO PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. POTENCIAL CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 247. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à OJSBDI1 de nº 247 do TST quando o eg. Regional determina a reintegração de empregado público celetista concursado despedido por sociedade de economia mista sem motivação. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial contrariedade à OJSBDI1 de no 247 do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 247. É entendimento sedimentado nesta Corte que não gera direito à reintegração do obreiro a despedida imotivada de servidor público celetista concursado pertencente aos quadros de empresa pública ou sociedade de economia mista (inteligência da OJSBDI1 de n º 247). Recurso de Revista a que se conhece e a que se empresta provimento para, reformando o v. acórdão regional, excluir da condenação o pedido de reintegração e consectários legais.

Tribunal TST
Processo RR - 1167/2003-906-06-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, empregado público.

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