TST - RR - 1200/2004-008-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 458, II, DO CPC E 832 DA CLT. Impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do CPC e 832 da CLT, quando o eg. Regional, mesmo instado na via declaratória, deixa de explicitar se houve ou não a comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu ao autor o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a aparente ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do CPC e 832 da CLT, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 1200/2004-008-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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