TST - RR - 1368/2002-002-06-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DO PROCESSO. POTENCIAL OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, quando o eg. Regional adota tese no sentido da deserção do recurso ordinário pelo equívoco quanto ao número do processo lançado na guia do depósito recursal, máxime quando existentes lançamentos de outros dados compatíveis. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE. PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO NÚMERO DO PROCESSO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência da eg. 3a. Turma do c. TST é no sentido de ser válido o depósito recursal mesmo quando contiver erro de preenchimento quanto ao número do processo, desde que seja possível a identificação necessária para alcançar a finalidade do ato (CPC, art. 244), como no caso em que há nome das partes, juízo de origem, número do PIS/PASEP. Não tendo sido este o entendimento regional, violado o art. 5o, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1368/2002-002-06-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, depósito recursal.

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