TST - RR - 650/1999-047-01-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 5.615/1970. Impõe-se o provimento do agravo para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 12 da Lei 5.615/1970, já que o eg. Regional considerou ser o lucro pressuposto para a existência do prêmio produtividade, com base no aludido dispositivo legal, quando do seu teor se pode inferir a inexistência de relação entre o lucro líquido e o pagamento do prêmio postulado pelo autor. Pelo contrário, a regra legal em tela apenas determina que a apuração do lucro líquido seja feita após a dedução do valor distribuído pela empresa ao seu pessoal a título de prêmio produtividade. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento para melhor análise da matéria, ante a aparente ofensa ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI 5.615/1970. “A leitura desse dispositivo não deixa dúvida de que o lucro líquido apurado pelo reclamado, no dia 30 de junho de cada exercício, através de balanço geral, não guarda a mínima sintonia com o prêmio-produtividade a ser distribuído entre seus empregados. Ao contrário, a sua dicção é clara no sentido de que sua apuração decorre do fato de ser o resultado de suas operações, após deduzidos os valores destinados a diversos fundos e provisões e também do prêmio-produtividade. Referido lucro líquido, após mencionada apuração, constituirá fundo de reserva para atender a aumento de capital da empresa e não representa, como se observa, pressuposto de exigibilidade do prêmio-produtividade. Tal direito está desvinculado da existência de lucro” (Ministro Milton de Moura França). Recurso de Revista conhecido e provido para deferir ao autor o prêmio-produtividade, na forma pleiteada no item d do pedido inicial, observada a prescrição qüinqüenal já pronunciada.

Tribunal TST
Processo RR - 650/1999-047-01-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, serpro.

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