STJ - EDcl no REsp 651398 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045827-9


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. COFINS. ADMINISTRAÇÃO
DE SHOPPING CENTER. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Contradição alusiva à qualificação jurídica dos fatos
consubstancia erro material, sanável pela via dos embargos
declaratórios.
2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de
mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer
natureza.
3. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens, em
função da atividade de administração de "shopping center", escapa à
incidência da contribuição questionada (LC n. 70/1991, art. 2º).
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para
dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 651398 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0045827-9
Fonte DJ 14.02.2005 p. 183
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, embargos de declaração.

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