TST - AIRR - 11360/2001-014-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não admitindo transação caracterizadora de coisa julgada. O desequilíbrio técnico-econômico da relação de emprego impõe, com fundamento no princípio protetivo, interpretação restritiva ao termo de transação/quitação ampla, para alcançar apenas parcelas e valores expressamente discriminados (inteligência da OJSBDI1 de nº 270). 2. HORAS EXTRAS. Havendo o eg. TRT, a partir da prova oral produzida, ratificado a jornada sentenciada, determinar a efetiva jornada prestada e a prevalência dos controles de ponto juntados demandaria reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11360/2001-014-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão.

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