TST - AIRR - 11976/2001-003-09-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE REDATOR. Eventual nulidade processual decorrente de inobservância formal do art. 556 do CPC, não gera prejuízo processual (CLT, 794) a justificar pronúncia de nulidade relativa, se o acórdão, apesar de subscrito pelo relator original, contém a fundamentação e o dispositivo majoritários. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11976/2001-003-09-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por ausência de designação de redator.

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