STJ - RMS 15258 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109552-0


14/fev/2005

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. PARECER JURÍDICO. ATO DE INTELIGÊNCIA. CARÁTER
NÃO-VINCULATIVO. ATO NORMATIVO.
1. Orientação extraída de parecer jurídico referendado pelo
Desembargador- Corregedor de Justiça do Estado não tem poder
vinculante sobre os magistrados aos quais, presumivelmente, está
endereçado, sendo, assim, insuscetível de ataque pela via
mandamental.
2. Em sede de mandado de segurança em que se impugna ato normativo
de efeitos concretos, a parte que tem legitimidade para figurar no
pólo passivo da ação é a autoridade a quem compete a aplicação
concreta (e não a simples edição) da norma atacada. Precedentes.
3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 15258 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0109552-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 144
Tópicos processo civil, mandado de segurança, legitimidade passiva ad causam.

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