TST - AIRR - 122/2003-121-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO. Constatada a ausência de instrumento procuratório válido a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, uma vez que o substabelecimento que lhe confere poderes é anterior à procuração outorgada ao advogado substabelecente (incidência da Súmula de nº 395, IV), impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula nº 383, II, do TST). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 122/2003-121-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, substabelecimento inválido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›