STJ - REsp 550174 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106659-2


14/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADA OMISSÃO OU
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO ACÓRDÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE
EXECUÇÃO - EXAME VEDADO PELA SÚMULA 7/STJ.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto,
a legislação considerada pertinente.
2. O exame de alegação em torno do excesso de execução demandaria
reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
3. Recurso conhecido em parte e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 550174 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0106659-2
Fonte DJ 14.02.2005 p. 161
Tópicos processual civil, embargos à execução, não verificada omissão ou fundamentação deficiente do acórdão.

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