TST - AIRR - 1692/2001-018-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A competência para a análise do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, se a suposta omissão do julgado é relativa a tese jurídica, viabilizando a aplicação do item 3 da Súmula de nº 297 do TST. 3. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. Não se deve confundir a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito art. 282, III, do CPC) com a motivação legal, tarefa adstrita ao magistrado. Assim, não importa alteração da causa de pedir o reconhecimento regional de grupo econômico, a despeito da alegação inicial de que a segunda reclamada fora a real empregadora do autor. O que fez o eg. Regional foi tão-só analisar os fatos narrados pelo autor, atribuindo-lhe enquadramento jurídico (Da mihi factum dabo tibi ius). 4. GRUPO ECONÔMICO. Concluindo o eg. Regional, soberano na análise da prova, pela existência de grupo econômico, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (inteligência da Súmula de n° 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1692/2001-018-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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