STJ - EDcl no REsp 654160 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057673-0


14/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. É cabível a interposição de embargos de declaração para correção
de erro material. No caso vertente, a matéria deduzida no recurso
especial versa sobre inclusão de expurgos inflacionários em
precatório complementar.
2. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento é
impossível a inclusão dos expurgos inflacionários quando da
expedição de precatório complementar, sob pena de ferimento aos
princípios da preclusão e da coisa julgada.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 654160 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0057673-0
Fonte DJ 14.02.2005 p. 184
Tópicos tributário, embargos de declaração, erro material.

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