TST - AIRR - 1745/1999-191-05-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Não se deve confundir a causa de pedir (fundamentos de fato e de direito art. 282, III, do CPC) com a motivação legal, tarefa adstrita ao magistrado. Assim, não importa julgamento extra petita e/ou ofensa aos artigos 128 e 460 do CPC, aplicar o contido no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, à alegação do autor de que laborava sob regime de revezamento. O que fez o Juiz foi tão-só analisar os fatos narrados, atribuindo-lhe enquadramento jurídico (Da mihi factum dabo tibi ius). 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Reconhecido, com espeque no laudo pericial, reforçado pela prova oral, o labor do autor em área de risco, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório com o fito de se afastar a condenação ao adicional de periculosidade, pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula de nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/1999-191-05-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento extra petita.

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