TST - AIRR - 2066/2002-094-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte com relação à conclusão probatória não justifica oposição de embargos de declaração nem configura negativa de jurisdição. 2. HORAS EXTRAS. Havendo o eg. TRT, a partir da prova oral produzida, validado os horários declinados nos controles de ponto, determinar a efetiva jornada prestada demanda reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. 3. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA. Verificar o exercício de função de caixa, negado pelo eg. TRT, com base na prova produzida, reclama reexame do conjunto probatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2066/2002-094-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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