TST - AIRR - 2363/2001-029-03-00


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. Não empolga Recurso de Revista arestos que, já à época do ajuizamento do apelo, encontravam-se superados pela jurisprudência vigente desta Corte. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE NO. 302. Decidindo a esfera regional em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas” (OJSBDI1 nº 302), impõe-se a ratificação do v. despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2363/2001-029-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários periciais.

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