TST - AIRR - 2790/1997-021-05-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458), bem como quando amparada na prova dos autos. 3. FÉRIAS. VERIFICAÇÃO DE USUFRUIÇÃO. VALORAÇÃO DE TESTEMUNHO ORAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA DA Nº 126 DESTA CORTE. Incólumes os artigos que dispõem acerca do ônus probatório, eis que o eg. Regional, considerando o conjunto fático-probatório, decidiu em conformidade com eles. 4. DIFERENÇAS DE PISOS NORMATIVOS. DETECÇÃO DE TESE INOVATÓRIA PELO ACÓRDÃO REGIONAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2790/1997-021-05-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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