TST - AIRR - 466/2003-055-15-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307 DO TST. Decidindo o eg. Regional que a não-concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período correspondente com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, revela-se em harmonia com a OJSBDI1 de no 307. Em tal cenário, impõe-se a ratificação do v. despacho agravado, com esteio na Súmula de no 333 do TST. 2. COMPENSAÇÃO. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que não impugna fundamento empregado no despacho denegatório ou que repete integralmente as razões contidas no recurso de revista trancado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 466/2003-055-15-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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